EREsp 1977441 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno (negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário depende da reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
2. 2 Se é possível o envio de recurso extraordinário ao STF quando suas razões visam superar óbices de admissibilidade que impediram conhecimento de recurso anterior
3. 3 Se alegações de violação ao contraditório e ampla defesa podem ser apreciadas quando a admissibilidade do recurso anterior não foi reconhecida

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem à reanálise do não conhecimento do recurso anterior (pressupostos de admissibilidade), situação coberta pelo Tema n. 181 do STF, que atribui ausência de repercussão geral a questões sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, determinando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, não há divergência jurisprudencial que justifique acolhimento dos embargos de divergência apontados, de modo que não se pode superar o juízo de inadmissibilidade sem reexame fático-probatório vedado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.