AREsp 2748604 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a controvérsia refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC e, por isso, negar seguimento ao recurso; no plano do STJ, consolidou-se o entendimento de que a ausência de procuração no momento da interposição impede o conhecimento e que regularização posterior não convalida (Súmula n. 115/STJ).

Parties
Embargante: MARCOS BEZERRA DE ARAÚJO; Corréu: Raimundo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Representação Processual, Repercussão Geral, Procuração E Substabelecimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade Representação Processual Repercussão Geral Procuração E Substabelecimento

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Parties

MARCOS BEZERRA DE ARAÚJO

Embargante

Raimundo

Corréu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento no momento da interposição do recurso impede o seu conhecimento (Súmula n. 115/STJ).
  2. 2 Se a regularização posterior da representação processual, com procuração datada após a interposição do recurso, supre o vício existente.
  3. 3 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal possui repercussão geral (Tema n. 181/STF).

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a controvérsia refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC e, por isso, negar seguimento ao recurso; no plano do STJ, consolidou-se o entendimento de que a ausência de procuração no momento da interposição impede o conhecimento e que regularização posterior não convalida (Súmula n. 115/STJ).

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.