AREsp 2713512 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário demandam reapreciação de óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso (STJ) e, segundo o Tema 181 do STF, tais questões são infraconstitucionais e não têm repercussão geral, justificando a negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o pleito de devolução de valores não foi processado por não competir à Vice‑Presidência do STJ (art. 22, §2º, I, a, do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de processamento de recurso extraordinário cujo objeto demande reapreciação de óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário demandam reapreciação de óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso (STJ) e, segundo o Tema 181 do STF, tais questões são infraconstitucionais e não têm repercussão geral, justificando a negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o pleito de devolução de valores não foi processado por não competir à Vice‑Presidência do STJ (art. 22, §2º, I, a, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar que não se processe o pedido de devolução de valores na Vice‑Presidência do STJ por não ser de sua competência (art. 22, §2º, I, a, do RISTJ).