AREsp 2812731 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário visavam discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, configura ausência de repercussão geral e justifica a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário que demande reanálise de óbices de admissibilidade apreciados pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário visavam discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, configura ausência de repercussão geral e justifica a negativa de seguimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário