AREsp 2847729 - ACORDAO

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Como as razões do recurso extraordinário demandavam reanálise de óbices de admissibilidade decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Tema 181 do STF, que exclui repercussão geral às questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; adicionalmente, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício é incabível nesta Corte por razão de competência constitucional para apreciação de atos de membros do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Habeas Corpus De Ofício, Competência Judiciária
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reanálise de óbices de admissibilidade decididos pelo STJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de decisões de membros do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Alcance do art. 1.030, I, a, do CPC quanto à negativa de seguimento de recurso extraordinário sem repercussão geral

Ratio Decidendi

Como as razões do recurso extraordinário demandavam reanálise de óbices de admissibilidade decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Tema 181 do STF, que exclui repercussão geral às questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; adicionalmente, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício é incabível nesta Corte por razão de competência constitucional para apreciação de atos de membros do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário