AREsp 2734565 - ACORDAO

AREsp 2734565 - ACORDAO

O recurso extraordinário não comporta seguimento porque as razões veiculadas demandam reapreciação de decisão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Final: Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Final: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário discute não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Se a ausência de repercussão geral impede o seguimento de recurso extraordinário que demanda reapreciação de óbices de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Se alegações de violação de direitos constitucionais permitem afastar a tese da ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não comporta seguimento porque as razões veiculadas demandam reapreciação de decisão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.