RHC 186698 - ACORDAO

RHC 186698 - ACORDAO

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional às questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais e declara ausência de repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário cujo conhecimento demandaria reapreciação do não conhecimento de recurso anterior não merece seguimento; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Sessão Virtual De Julgamento, Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinário E Especial Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Sessão Virtual De Julgamento, Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário quando seu conhecimento exige reapreciação de decisão sobre admissibilidade de recurso de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional às questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais e declara ausência de repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário cujo conhecimento demandaria reapreciação do não conhecimento de recurso anterior não merece seguimento; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.