EAREsp 2298127 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário impugnava questão atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede o seguimento do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Processo Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos extraordinários que impugnam o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC na negativa de seguimento por ausência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de apreciação do mérito quando o recurso extraordinário exige reapreciação de óbices de admissibilidade decididos pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário impugnava questão atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede o seguimento do extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.