AREsp 2767059 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a matéria envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
2. 2 Se alegações de violação constitucional ou matéria de fundo podem afastar a incidência do Tema 181 e justificar o seguimento do recurso extraordinário
3. 3 Se é possível remeter ao STF recurso extraordinário quando o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão agravada porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC