AREsp 2567410 - ACORDAO

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Por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, razão pela qual se justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2025 a 09/09/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Processo Civil Processo Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2025 a 09/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário exige discussão ou superação de óbices de admissibilidade atinentes a recurso de competência do STJ
  2. 2 Se cabe o conhecimento de recurso extraordinário que busca reanálise de fundamento de não conhecimento de recurso anterior de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, razão pela qual se justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar prejudicada a pretendida atribuição de efeito suspensivo