REsp 2159035 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas no recurso extraordinário se referem ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria tratada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal circunstância impede o seguimento do recurso extraordinário ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade resultantes no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 se o recurso extraordinário pode ser conhecido quando sua apreciação demanda reapreciação de fundamentos de não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas no recurso extraordinário se referem ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria tratada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal circunstância impede o seguimento do recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil