AREsp 2804358 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário visavam, em essência, reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria submetida ao Tema n. 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência citada, impõe-se a negativa de seguimento do extraordinário; ademais, a pretensão de habeas corpus de ofício não pode ser apreciada nesta instância quando implicaria afrontar a competência atribuída por Constituição e precedentes para impugnar atos de membros do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Competência Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade resultantes no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de admissão de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Viabilidade de concessão de habeas corpus de ofício e limites da competência jurisdicional após Lei n. 14.836/2024

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário visavam, em essência, reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria submetida ao Tema n. 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência citada, impõe-se a negativa de seguimento do extraordinário; ademais, a pretensão de habeas corpus de ofício não pode ser apreciada nesta instância quando implicaria afrontar a competência atribuída por Constituição e precedentes para impugnar atos de membros do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário