AREsp 2742242 - ACORDAO

AREsp 2742242 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; tal matéria, nos termos do Tema 181 do STF, é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário impugna a não admissão de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se alegações de violação de direitos constitucionais (ampla defesa, devido processo legal, acesso à justiça) afastam a incidência do Tema 181
  3. 3 Efeitos do art. 1.030, I, a, do CPC sobre o seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; tal matéria, nos termos do Tema 181 do STF, é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário