AREsp 2848308 - ACORDAO

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Aplicação do Tema n. 181 do STF, combinada com o art. 1.030, I, a, do CPC: por se tratar de questão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, considerada de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral, mostra-se inviável o conhecimento do recurso extraordinário que demanda reapreciação do não conhecimento do recurso anterior, justificando-se a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário implica reanálise de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Efeito da ausência de repercussão geral sobre recursos que discutem pressupostos de admissibilidade de Tribunais diversos
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito ou de alegadas violações constitucionais quando o recurso anterior não foi conhecido

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema n. 181 do STF, combinada com o art. 1.030, I, a, do CPC: por se tratar de questão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, considerada de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral, mostra-se inviável o conhecimento do recurso extraordinário que demanda reapreciação do não conhecimento do recurso anterior, justificando-se a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário.