AREsp 2585580 - DECISAO

AREsp 2585580 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que, por se tratar de questão relativa a recurso anterior não conhecido pelo STJ, faltou repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na sistemática dos Temas 339 e 181 do STF.

Parties
Recorrente: SAO RAFAEL POSTOS DE SERVICOS LTDA; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmulas Do STJ, Temas Vinculantes Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmulas Do STJ Temas Vinculantes Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAO RAFAEL POSTOS DE SERVICOS LTDA

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que, por se tratar de questão relativa a recurso anterior não conhecido pelo STJ, faltou repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na sistemática dos Temas 339 e 181 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.