AREsp 2586207 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário versam sobre a admissibilidade e o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, na orientação do Tema 181 do STF, é infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é cabível a negativa de seguimento, e o processamento do extraordinário demandaria reanálise de admissibilidade e fatos que não competem ao STF e esbarrariam na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Processo Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral em questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário versam sobre a admissibilidade e o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, na orientação do Tema 181 do STF, é infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é cabível a negativa de seguimento, e o processamento do extraordinário demandaria reanálise de admissibilidade e fatos que não competem ao STF e esbarrariam na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.