AREsp 2472874 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual (01/10/2025 a 07/10/2025)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade decorrentes de não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso questiona o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em face de atos de membros do Superior Tribunal de Justiça e identificação da autoridade coatora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema n. 181 do STF determina que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, o que, em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC, autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, é incabível nesta instância a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça, pois a alteração legal que prevê ordem de ofício não altera a distribuição constitucional de competência nem dispensa a identificação da autoridade coatora.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário