AREsp 2753246 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário visavam impugnar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE AMÉRICO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE AMÉRICO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade resultantes no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Ausência de repercussão geral em questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso especial anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário visavam impugnar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por PAULO HENRIQUE AMÉRICO DA SILVA.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.