REsp 2148633 - ACORDAO

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Por serem as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e por força do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral das questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial, Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Desistência Voluntária, Revolvimento Fático Probatório, Ofensa Reflexa
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Regimental Desistência Voluntária +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial, Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade decorrentes de decisão de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que visa reanálise de não conhecimento de recurso anterior por razões de admissibilidade
  3. 3 Se alegação de ofensa constitucional (ex.: art. 5º, LIV) é suficiente para afastar a incidência do Tema 181 e provocar remessa ao STF

Ratio Decidendi

Por serem as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e por força do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral das questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a decisão recorrida.