AREsp 2979974 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos basilares da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das súmulas invocadas, incidindo assim os óbices das Súmulas 282, 283, 284 e 7 e a Súmula 182 por analogia, o que impede o conhecimento do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282, 283, 284 E 356 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Verificar se o agravo em recurso especial atendeu aos pressupostos de admissibilidade ao impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Tempestividade do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos basilares da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das súmulas invocadas, incidindo assim os óbices das Súmulas 282, 283, 284 e 7 e a Súmula 182 por analogia, o que impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
Full Case Text
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