REsp 2132578 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário discutia matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede o seguimento do extraordinário e a remessa ao STF quando se busca reanalisar o não conhecimento do recurso anterior.

Parties
Agravante: Lauro Joaquim Severiano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 STF, Art. 1.030, I, A, CPC, Súmula 182/stj, Reexame De Fundamentos De Não Conhecimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinário E Especial Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 STF Art. 1.030, I, A, CPC Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Lauro Joaquim Severiano

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a ausência de repercussão geral justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de remessa ao STF de recurso extraordinário que vise reapreciação de decisão de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário discutia matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede o seguimento do extraordinário e a remessa ao STF quando se busca reanalisar o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.