REsp 2191844 - ACORDAO

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Como as razões do recurso extraordinário demandam reanálise de fundamentação de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e o STF, por meio do Tema n. 181, considerou que tais questões têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 ausência de repercussão geral para questões relativas aos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como as razões do recurso extraordinário demandam reanálise de fundamentação de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e o STF, por meio do Tema n. 181, considerou que tais questões têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário