AREsp 2837626 - ACORDAO

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Porquanto o recurso extraordinário objetiva reexaminar fundamentos do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, e o Tema 181 do STF estabelece que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário busca discutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de apreciação de alegada violação constitucional quando há óbice de admissibilidade não superado no tribunal anterior

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso extraordinário objetiva reexaminar fundamentos do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, e o Tema 181 do STF estabelece que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre possibilidade de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil para embargos de declaração manifestamente protelatórios.