REsp 2090582 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema n. 181 do STF tal discussão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, é obrigatória a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discutir ou superar óbices de admissibilidade que impediram o conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 se as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior comportam remessa ao STF
  3. 3 incidência do art. 1.030, I, a, do CPC na negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema n. 181 do STF tal discussão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, é obrigatória a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.