AREsp 2987034 - DECISAO

AREsp 2987034 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, por se tratar de debate sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado e não cabe agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade Prévia) Com Fundamento No Art. 1.030, I, A, Do CPC
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento, Cabimento De Agravo
Processual Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento Cabimento De Agravo

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade Prévia) Com Fundamento No Art. 1.030, I, A, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso competência de outro tribunal no recurso extraordinário prévio

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, por se tratar de debate sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado e não cabe agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário está prejudicado.