AREsp 2961770 - ACORDAO

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Aplicando o Tema n. 181 do STF, que afasta repercussão geral para questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental E Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental E Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 se as razões do recurso extraordinário dirigidas contra o não conhecimento de recurso anterior admitem seguimento perante o STF

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, que afasta repercussão geral para questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário