AREsp 2960321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação de óbices de admissibilidade relativos a recurso de competência do STJ; por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual 25/02/2026 a 03/03/2026); Agravo Regimental Com Pedido De Provimento Para Admitir Recurso Extraordinário, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual 25/02/2026 a 03/03/2026); Agravo Regimental Com Pedido De Provimento Para Admitir Recurso Extraordinário, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reanálise de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito quando o recurso anterior não foi conhecido por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação de óbices de admissibilidade relativos a recurso de competência do STJ; por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, o que justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental