AREsp 2614618 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema n. 181 do STF, por entender que a controvérsia versava sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — matéria de natureza infraconstitucional — e, portanto, sujeita ao requisito de repercussão geral nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.030, I, a, do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181/stf, Recurso Extraordinário, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181/stf Recurso Extraordinário Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF na análise da admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Se a matéria suscitada no recurso extraordinário configura ofensa constitucional direta ou mera questão processual de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema n. 181 do STF, por entender que a controvérsia versava sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — matéria de natureza infraconstitucional — e, portanto, sujeita ao requisito de repercussão geral nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.030, I, a, do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário