AREsp 2893984 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possuem repercussão geral; assim, e conforme art. 1.030, I, a, do CPC, é justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário cujo exame demandaria reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando a matéria envolve discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possuem repercussão geral; assim, e conforme art. 1.030, I, a, do CPC, é justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário cujo exame demandaria reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental