AREsp 2731986 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; tal reanálise envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunal diverso, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF aos casos em que o recurso extraordinário busca reexaminar o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de remessa ao STF quando o exame da matéria de fundo depende de reanálise de admissibilidade decidida por tribunal diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; tal reanálise envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunal diverso, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração opostos com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil