AREsp 1653430 - DECISAO

AREsp 1653430 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (falha no ônus da dialeticidade), de modo que o acórdão recorrido não apreciou o mérito; ademais, a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, nos termos do Tema 181/STF, não possui repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Princípio Da Legalidade, Ônus Da Dialeticidade/impugnação Específica
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Princípio Da Legalidade Ônus Da Dialeticidade/impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (falha no ônus da dialeticidade), de modo que o acórdão recorrido não apreciou o mérito; ademais, a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, nos termos do Tema 181/STF, não possui repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.