AREsp 1678011 - DECISAO

AREsp 1678011 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a questão é infraconstitucional e não há repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, não houve impugnação específica do fundamento da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MARA LIDIA SEIXAS RODRIGUES JERONIMO; Recorrente: VILA RICA AUTOMOVEIS LTDA; Recorrente: ADIRCEU CARLOS JERONIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Parties

MARA LIDIA SEIXAS RODRIGUES JERONIMO

Recorrente

VILA RICA AUTOMOVEIS LTDA

Recorrente

ADIRCEU CARLOS JERONIMO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 existência ou não de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 incidência do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a questão é infraconstitucional e não há repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, não houve impugnação específica do fundamento da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.