AREsp 1670929 - DECISAO

AREsp 1670929 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: DIVINO DIAS DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Não Conhecimento Do Agravo Interno E Do Recurso Extraordinário
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

DIVINO DIAS DE DEUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Não Conhecimento Do Agravo Interno E Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  2. 2 Caracterização da matéria como infraconstitucional e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Fundamentação para negar seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.