AREsp 1578539 - DECISAO

AREsp 1578539 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria sobre os pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, não há repercussão geral a ser examinada; além disso, o recurso especial foi considerado intempestivo por ausência de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/15), pelo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: IZIONE STUART ANICETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Intempestividade, Feriado Local, Agravo Interno
Processo Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Intempestividade Feriado Local Agravo Interno

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Parties

IZIONE STUART ANICETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 presença de repercussão geral da matéria
  2. 2 intempestividade do recurso especial por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria sobre os pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, não há repercussão geral a ser examinada; além disso, o recurso especial foi considerado intempestivo por ausência de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/15), pelo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 769-772).