REsp 1870679 - DECISAO

REsp 1870679 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (o agravo interno não foi conhecido por intempestividade) e sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral que autorize o exame do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: LOJAS GABRYELLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Intempestividade, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Intempestividade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

LOJAS GABRYELLA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo interno por intempestividade
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  3. 3 ausência de repercussão geral como óbice ao seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (o agravo interno não foi conhecido por intempestividade) e sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral que autorize o exame do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.