AREsp 1733033 - DECISAO

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O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, matéria que, conforme o Tema 181/STF, é infraconstitucional e não gera repercussão geral; além disso, a tempestividade não foi comprovada no ato da interposição e a prova posterior foi considerada inviável em razão da suspensão dos prazos por recesso local, de modo que se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: FABIANO FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIANO FERREIRA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral sobre matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade recursal em razão de suspensão de prazos por recesso local
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de violação constitucional quando o acórdão recorrido não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, matéria que, conforme o Tema 181/STF, é infraconstitucional e não gera repercussão geral; além disso, a tempestividade não foi comprovada no ato da interposição e a prova posterior foi considerada inviável em razão da suspensão dos prazos por recesso local, de modo que se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.