AREsp 1669552 - DECISAO

AREsp 1669552 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e aplicou a Súmula 211/STJ, a matéria remonta ao âmbito infraconstitucional e foi reconhecida a ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), o que inviabiliza a análise da alegada violação constitucional no recurso extraordinário; por isso negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: JOYCE DE OLIVEIRA TOMASELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Prequestionamento Súmula 211/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

JOYCE DE OLIVEIRA TOMASELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 prequestionamento para recurso especial e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e aplicou a Súmula 211/STJ, a matéria remonta ao âmbito infraconstitucional e foi reconhecida a ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), o que inviabiliza a análise da alegada violação constitucional no recurso extraordinário; por isso negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.