AREsp 1675416 - DECISAO

AREsp 1675416 - DECISAO

Por se tratar de matéria de admissibilidade infraconstitucional cuja repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF) e por o acórdão recorrido haver permanecido no juízo de admissibilidade (aplicando, inclusive, a vedação da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, CPC), não há como conhecer da alegada violação do art. 5º, inciso LV, da CF, de modo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: VLP SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Al. A, Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VLP SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Al. A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 possível violação do art. 5º, inciso LV, CF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de admissibilidade infraconstitucional cuja repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF) e por o acórdão recorrido haver permanecido no juízo de admissibilidade (aplicando, inclusive, a vedação da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, CPC), não há como conhecer da alegada violação do art. 5º, inciso LV, da CF, de modo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.