EAREsp 1155224 - DECISAO

EAREsp 1155224 - DECISAO

Como os acórdãos impugnados não ultrapassaram o juízo de admissibilidade e a matéria acerca de pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral que permita o exame da suposta violação do art. 102, inciso III, alínea 'a', da CF; por isso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: LUCIANO MANOEL MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Segue negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Deserção, Preparo, Súmula 315/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Deserção Preparo Súmula 315/stj Tema 181/stf

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Parties

LUCIANO MANOEL MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 102, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal
  2. 2 Incidência da repercussão geral sobre matéria referente aos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 Deserção por ausência de identificação numérica no comprovante de pagamento do preparo

Ratio Decidendi

Como os acórdãos impugnados não ultrapassaram o juízo de admissibilidade e a matéria acerca de pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral que permita o exame da suposta violação do art. 102, inciso III, alínea 'a', da CF; por isso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, 'a', do CPC.

Court Disposition

Segue negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.