AREsp 1368791 - DECISAO

AREsp 1368791 - DECISAO

Não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e tratando-se de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), falta repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário não pode ser conhecido, impondo-se o indeferimento de seu seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: CERÂMICA ARREBOLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Juízo De Admissibilidade, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Juízo De Admissibilidade Assistência Judiciária Gratuita Súmulas

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Parties

CERÂMICA ARREBOLA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se a parte impugnou especificamente os fundamentos que obstruíram o recurso especial
  2. 2 se a matéria impugnada configura questão constitucional com repercussão geral
  3. 3 aplicabilidade do Tema 181/STF à apreciação do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e tratando-se de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), falta repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário não pode ser conhecido, impondo-se o indeferimento de seu seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se