AREsp 1648065 - DECISAO

AREsp 1648065 - DECISAO

Por o acórdão recorrido ter permanecido no juízo de admissibilidade e não ter enfrentado matéria constitucional de repercussão geral (conforme Tema 181/STF), somado ao fato de que o agravo em recurso especial foi intempestivo e os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015), não há que se falar em repercussão geral ou violação dos arts. 5º, XXXV e LV da CF, de modo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: FIBRASCA FIBRAS CATARINENSE LTDA; Recorrente: KLAUS SIEBJE; Recorrente: RUTH SIEBJE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a" Do Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Impugnação Específica De Fundamentação, Súmulas 83/stj E 284/stf, Arts. 5º, Incisos XXXV E LV Da CF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Impugnação Específica De Fundamentação Súmulas 83/stj E 284/stf Arts. 5º, Incisos XXXV E LV Da CF

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Parties

FIBRASCA FIBRAS CATARINENSE LTDA

Recorrente

KLAUS SIEBJE

Recorrente

RUTH SIEBJE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a" Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da repercussão geral (Tema 181/STF) sobre os pressupostos de admissibilidade
  2. 2 intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por o acórdão recorrido ter permanecido no juízo de admissibilidade e não ter enfrentado matéria constitucional de repercussão geral (conforme Tema 181/STF), somado ao fato de que o agravo em recurso especial foi intempestivo e os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015), não há que se falar em repercussão geral ou violação dos arts. 5º, XXXV e LV da CF, de modo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", do CPC).
  • Publique-se.