AREsp 1638904 - DECISAO

AREsp 1638904 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não conheceu do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC; ademais, por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF/RE 598.365), não há repercussão geral apta a permitir a análise do mérito constitucional e, portanto, o seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO FLORENCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Preclusão, Impugnação Específica De Decisão Monocrática, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Preclusão Impugnação Específica De Decisão Monocrática Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO EDIFICIO FLORENCA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria constitucional quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não conheceu do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC; ademais, por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF/RE 598.365), não há repercussão geral apta a permitir a análise do mérito constitucional e, portanto, o seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.