AREsp 1526770 - DECISAO

AREsp 1526770 - DECISAO

Porquanto o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade e a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recursos de tribunais diversos é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível examinar a alegada violação do art. 103-B, § 4º, I, da CF/88, devendo-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO PRADO RODRIGUES DE OLIVEIRA - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALESSANDRO PRADO RODRIGUES DE OLIVEIRA - INVENTARIANTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 103-B, § 4º, I, da CF/88 (alegada pelo recorrente)
  2. 2 Questão da intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade e a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recursos de tribunais diversos é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível examinar a alegada violação do art. 103-B, § 4º, I, da CF/88, devendo-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.