AREsp 1664198 - DECISAO

AREsp 1664198 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e aplicou a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica, e sendo os pressupostos de admissibilidade matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível examinar a alegada violação do art.5º, inciso LVII, da CF; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS AUGUSTO FERNANDES ALVES; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Presunção De Inocência, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Presunção De Inocência Impugnação Específica Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO FERNANDES ALVES

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica no agravo interno
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) impede análise de matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e aplicou a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica, e sendo os pressupostos de admissibilidade matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível examinar a alegada violação do art.5º, inciso LVII, da CF; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.