AREsp 1698165 - DECISAO

AREsp 1698165 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por óbice da Súmula 182 do STJ, e a matéria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que a alegada violação do art. 5º, LIV e LV da CF/88 não poderia ser examinada; nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, negou-se seguimento.

Parties
Recorrente: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ, Tema 181/stf, Súmula 279 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ Tema 181/stf Súmula 279 Do STF

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, LIV e LV da CF/88
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por óbice da Súmula 182 do STJ, e a matéria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que a alegada violação do art. 5º, LIV e LV da CF/88 não poderia ser examinada; nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.