AREsp 931508 - DECISAO

AREsp 931508 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 182/STJ não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e, sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral que permita o exame das alegadas violações constitucionais, pelo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PETROLINA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Autonomia Municipal, Separação Dos Poderes, Contratos Administrativos, Licitação
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Autonomia Municipal Separação Dos Poderes +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PETROLINA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada violação dos arts. 2º, 30, I, e 175 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 182/STJ não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e, sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral que permita o exame das alegadas violações constitucionais, pelo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.