AREsp 1500655 - DECISAO

AREsp 1500655 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi conhecido por intempestividade; sendo a controvérsia sobre pressupostos de admissibilidade infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornou-se inviável o exame das alegadas violações constitucionais, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: GEORGIA RIBETI DE FREITAS DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Intempestividade, Súmula 279/stf
Processo Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Intempestividade Súmula 279/stf

Case Brief

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Parties

GEORGIA RIBETI DE FREITAS DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 intempestividade da interposição do recurso extraordinário
  2. 2 ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso extraordinário nos termos da Súmula 279/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido por intempestividade; sendo a controvérsia sobre pressupostos de admissibilidade infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornou-se inviável o exame das alegadas violações constitucionais, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.