AREsp 1712567 - DECISAO

AREsp 1712567 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade — tendo aplicado súmulas e enunciados e constatado ausência de impugnação específica às razões de inadmissão — matéria essa de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), e porque a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do Tema 339/STF; assim, não há repercussão geral que justifique o processamento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: FABIO LUIZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmulas E Enunciados Do STJ E STF, Devido Processo Legal E Ampla Defesa
Direito Constitucional Direito Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmulas E Enunciados Do STJ E STF Devido Processo Legal E Ampla Defesa

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Parties

FABIO LUIZ DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário para impugnar conhecimento de recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade — tendo aplicado súmulas e enunciados e constatado ausência de impugnação específica às razões de inadmissão — matéria essa de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), e porque a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do Tema 339/STF; assim, não há repercussão geral que justifique o processamento do recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.