EAREsp 1463142 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não enfrentou o mérito da controvérsia, incidindo a Súmula 315/STJ sobre embargos de divergência no âmbito de decisões de admissibilidade; ademais, a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e está abrangida pelo Tema 181/STF, inexistindo repercussão geral que permita o conhecimento do recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ORTHOFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Cpc)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 279/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 279/stf

Case Brief

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Parties

ORTHOFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ por ausência de enfrentamento do mérito no acórdão recorrido
  2. 2 Questão dos pressupostos de admissibilidade como matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de o recurso extraordinário atacar matéria infraconstitucional de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não enfrentou o mérito da controvérsia, incidindo a Súmula 315/STJ sobre embargos de divergência no âmbito de decisões de admissibilidade; ademais, a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e está abrangida pelo Tema 181/STF, inexistindo repercussão geral que permita o conhecimento do recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil
  • Publique-se