AREsp 1704689 - DECISAO
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre pressupostos de admissibilidade de recurso, considerada infraconstitucional pelo STF no Tema 181 (RE 598.365 RG), não havendo repercussão geral, e por ser incabível o reexame de provas ou fatos na via extraordinária conforme a Súmula 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, o seguimento foi negado.
- Parties
- Recorrente: ANTÔNIO DE OLIVEIRA ÓTIMO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
- Outcome
- Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Case Brief
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Parties
ANTÔNIO DE OLIVEIRA ÓTIMO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 incidência do Tema 181/STF sobre admissibilidade de recursos
- 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
- 3 alegada ofensa aos arts. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal
Ratio Decidendi
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre pressupostos de admissibilidade de recurso, considerada infraconstitucional pelo STF no Tema 181 (RE 598.365 RG), não havendo repercussão geral, e por ser incabível o reexame de provas ou fatos na via extraordinária conforme a Súmula 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, o seguimento foi negado.
Court Disposition
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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